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OUT
10
Assembleia Geral do STCC

Rua das Portas de Santo Antão, 110, Lisboa

Sábado
às 14:30

Dia 10 de Outubro acontecerá mais uma assembleia geral do STCC. Queremos discutir o balanço das actividades do sindicato e os próximos passos.
Participa, o sindicato é teu!

Se ainda não és sindicalizado, sindicaliza-te e participa!

Todos serão bem-vindos.
Partilha, convida teus colegas!

Adere a este evento!

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Viva o 5 de Outubro, viva a República, viva a democracia e viva Portugal!


Viva o 5 de Outubro, viva a República, viva a democracia e viva Portugal!

Implantação da República

A Primeira República (1910-1926)

A Assembleia Nacional Constituinte de 1911

 Alegoria à proclamação da República em 5 de Outubro de 1910 (M.C.)

Após a revolução republicana de 5 de Outubro de 1910 tornou-se necessário elaborar uma constituição que estabelecesse os fundamentos do novo regime político.A Assembleia Nacional Constituinte foi eleita num sufrágio em que só houve eleições em cerca de metade dos círculos eleitorais. Não havendo mais candidatos do que lugares a preencher em determinada circunscrição eleitoral, aqueles eram proclamados “eleitos” sem votação.

 Foto da Drª Carolina Angelo.

O sufrágio universal foi afastado, tendo votado apenas os cidadãos alfabetizados e os chefes de família (1), maiores de 21 anos.Tratou-se de um sufrágio onde, pela primeira vez, se utilizou o método da representação proporcional de Hondt na conversão dos votos em mandatos, embora apenas nas cidades de Lisboa e Porto.

Para além da elaboração e aprovação da Constituição, concluída a 21 de Agosto de 1911, a Assembleia Constituinte discutiu e aprovou projectos de lei sobre os mais variados assuntos, confirmou os poderes do governo provisório, acompanhou e fiscalizou a sua actuação, assumindo assim poderes que a tornam no primeiro parlamento da República, protagonista principal de um sistema de governo parlamentar.

Após a aprovação da Constituição, a Assembleia Nacional Constituinte elegeu o primeiro Presidente da República por sufrágio secreto e transformou-se no Congresso da República, desdobrando-se na Câmara dos Deputados e no Senado, nos termos previstos nas disposições transitórias do texto constitucional de 1911.

 Desenho humorístico de Silva Monteiro sobre as novas cores da bandeira nacional, in "os Ridículos, 23 de Agosto de 1911 (B.N.)
Bandeira portuguesa aprovada pela Assembleia Constituinte de 1911

Os 71 senadores foram assim eleitos de entre os deputados constituintes, maiores de 30 anos, num sistema de eleição por listas, de forma a procurar assegurar a representação de todos os distritos. Os restantes 152 membros da Assembleia Constituinte constituíram a Câmara dos Deputados.O mandato desta duas Câmaras terminou com a eleição, em 1915, do Congresso da República nos moldes previstos na Constituição.

O Congresso da República na Constituição de 1911

A primeira Constituição da República marca o regresso aos princípios liberais de 1820-1822, nomeadamente a consagração do sufrágio directo na eleição do parlamento, a soberania da Nação e a separação e divisão tripartida dos poderes políticos.

A Constituição de 1911 afastou o sufrágio censitário, não tendo, no entanto, consagrado o sufrágio universal, nem dado a capacidade eleitoral às mulheres, aos analfabetos e, em parte, aos militares. Só em 1918, com o decreto nº 3997, de Sidónio Pais, se alargou o sufrágio a todos os cidadãos do sexo masculino maiores de 21 anos. Contudo, este alargamento só duraria um ano, com a reposição do antigo regime de incapacidades regulamentado por lei especial, para a qual remetia o articulado constitucional.

 Sessão inaugural da Assembleia Nacional Constituinte de 1911, presidida por Braancamp Freire  Sessão inaugural da Assembleia Nacional Constituinte de 1911, presidida por Braancamp Freire  Proclamação da República da varanda do Palácio de S. Bento após aprovação pela Assembleia Nacional Constituinte de 1911  Proclamação da República da varanda do Palácio de S. Bento após aprovação pela Assembleia Nacional Constituinte de 1911
 Capa do original da Constituição de 1911

O Congresso da República tinha uma estrutura bicameral, sendo formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para as quais não se podia ser eleito com menos de 25 e 35 anos respectivamente.(2)A iniciativa de lei pertencia indistintamente aos deputados ou senadores, ou ao governo excepto quanto a projectos de lei versando determinadas matérias, previstas no texto constitucional, da competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

O poder legislativo pertencia exclusivamente ao Parlamento, sem a possibilidade de veto por parte do Presidente da República, sendo mesmo prevista uma forma de promulgação tácita no caso de o Chefe de Estado não se pronunciar no prazo de 15 dias.

O Congresso elegia o Presidente da República, podendo igualmente destituí-lo, sem que o Presidente tivesse, na versão original da Constituição, o direito de dissolver as 2 câmaras.

 Proclamação do primeiro Presidente da República, Manuel de Arriaga, na varanda do Palácio de S. Bento, após a sua eleição.

Só mais tarde, com a revisão constitucional de 1919, foi atribuído ao Presidente da República o poder de dissolução, condicionando-o à prévia audiência do Conselho Parlamentar. (3)O governo era politicamente responsável perante o Congresso, tendo a obrigação constitucional de assistir às suas sessões.

A legislatura, na Câmara dos Deputados, dura três anos e, no Senado, seis anos, devendo haver renovação de metade dos membros do Senado cada vez que se verificassem eleições gerais para a Câmara dos Deputados.

A sessão legislativa tinha a duração de quatro meses, prorrogáveis por deliberação do Congresso.

Os partidos políticos no período da 1ª República

 Desenho humorístico de Silva e Souza sobre o encerramento da Assembleia Constituinte, in "O Zé", 29 de Agosto de 1911 (B.N.)

 

Deputados do Congresso da República e Ministros saindo das sessões secretas sobre a participação na guerra

Os condicionalismos políticos resultantes da Revolução de 1910 levam a que o único partido representado na Constituinte seja o Partido Republicano Português. Das diversas formações políticas que deste irão emergir destaca-se o Partido Democrático, que viria a ser dominante nos anos seguintes, embora outros como o Partido Evolucionista e o Partido Unionista tivessem uma consistência estatutária relevante.

O Partido Democrático é o vencedor sistemático das eleições para o Congresso da República (com excepção das que se realizam em 1921) e assume uma presença dominante na administração do Estado, limitando o acesso ao poder de outras forças partidárias, a não ser em coligações efémeras. A dinâmica do sistema de governo é perturbada pela dificuldade do Partido Democrático em estabelecer alianças amplas no Parlamento e satisfazer exigências sociais prementes, resultantes da alteração da vida económica e social trazida pela participação de Portugal na primeira Guerra Mundial. Vão-se gerando movimentos de contestação nas margens do regime, onde começam a surgir apelos à regeneração nacional. Em 5 de Dezembro de 1917 triunfa uma revolta militar chefiada por Sidónio Pais, com o apoio do Partido Unionista, que instaura uma ditadura militar.

Um Decreto de 1918 previa, em parte, a adopção de um sistema de governo presidencialista. Constituiu-se o Partido Nacional Republicano (mais tarde designado por Nacionalista), vencedor das eleições ao Congresso em 1918, onde se manteve uma forte minoria de monárquicos e católicos. Depois do assassinato de Sidónio Pais, em 1918, seguiu-se uma grave crise política em que se defrontaram Republicanos e Monárquicos. O controle da situação pelos Republicanos só vem a dar-se em Março de 1919, enfrentando graves problemas económicos e sociais a nível nacional e internacional. A década de 20 é marcada por sucessivas alterações de governo, rivalidades entre as alas esquerda e direita do Partido Democrático, o receio contra os apoiantes do anarquismo e do bolchevismo, uma crescente simpatia do Exército pelas soluções autoritárias. A ditadura viria a ser instaurada na sequência do movimento militar de 28 de Maio de 1926 que dissolveu o Parlamento.

Fonte: https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/APrimeiraRepublica.aspx

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Direito ao Voto! Legislativas2015!


Declaração Universal dos Direitos Humanos
(devo destacar a data: 1948)

constituicao2

Direito ao Voto

votoobrigatorio

Artigo 21.º
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir–se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

O-voto-é-um-direito-um-dever-um-exercício

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Dono da PT Portugal não gosta de pagar salários altos. “Pago o menos possível”


Cá entre Nós é desta forma que se motiva e se premeia o bom desempenho do colaborador!

Altice Pt 1

Patrick Drahi quer reduzir salários inflacionados de executivos. A Altice, dona da PT, está a fazer compras no mercado americano.

O principal dono da Altice, empresa que comprou a PT Portugal, assumiu na quinta-feira passada numa conferência de imprensa nos Estados Unidos que não gosta de pagar salários altos. “Pago o menos que posso”, afirmou Patrick Drahi, franco-israelita.

O comentário surgiu quando Drahi falava da mais recente aquisição da Altice, a norte-americana Cablevision, na qual há pessoas “muito bem pagas”, com salários anuais superiores a 300 mil dólares (mais de 250 mil euros). “Não gosto de pagar salários”, disse Drahi na conferência de imprensa, referindo-se a esses executivos, de acordo com a agência Reuters.

Ao Jornal de Negócios, o sindicalista Jorge Felix, do sindicato dos trabalhadores da PT (STPT), manifestou preocupação com a mentalidade assumida por Drahi.

Mas “até à data nada nesse sentido foi feito pela nova administração, ou houve qualquer indicação que assim pensasse”, admitiu o dirigente sindical. De acordo com Jorge Felix, a Altice comprometeu-se a “respeitar os princípios contratuais em vigor, nomeadamente os valores salariais”.

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Cortes no outsourcing da PT ameaçam 6 mil funcionários


Altice PT

A PT Portugal está a traçar um perfil dos seus 11 mil trabalhadores. Quer saber o que fazem, que formação têm e se estão disponíveis para mudar de função e de área geográfica. Um dos objetivos é passar a fazer dentro uma boa parte dos serviços que estão a ser prestados por empresas externas em outsourcing.

A PT Portugal está a mapear todos os seus trabalhadores. É um processo que está a avançar com urgência e que é denominado ‘Projeto Valor’. A francesa Altice, nova dona da PT Portugal, tem pressa em conhecer o perfil dos seus investidores. O inquérito, uma espécie de autoavaliação, foi disponibilizado aos trabalhadores a 10 de agosto, quando uma grande parte deles está em período de férias, e tem de estar concluído no final de setembro.

A pressão para que o processo avance rapidamente é grande e semeou desconfiança entre alguns trabalhadores. Também causou alguma surpresa o facto de a PT Portugal, uma empresa que tem um relevante departamento de recursos humanos, desconhecer o perfil dos seus trabalhadores.

Mais informações em: http://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2015-08-21-Cortes-no-outsourcing-da-PT-ameacam-6-mil-funcionarios

 

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