Liberdade ou Direito para ir ao WC?!?! Vale a pena lutar pelos direitos e pela justiça!


A Sétima Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Como apoio aos trabalhadores e trabalhadoras a exercer funções laborais em call center no Brasil aqui vai a nossa página logada brasileira em coordenação conjunta com colegas do Brasil…

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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. que prestava serviços para o Banco Santander (Brasil) S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil.

A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou gravidade compatíveis com dano moral. “Disciplinar o uso do banheiro, permitindo-o mediante autorização de superior hierárquico se insere no poder diretivo do empregador”, avaliou o TRT, ao considerar que as atividades de atendimento telefônico são “de frequência contínua e ininterrupta”.

No recurso de revista ao TST, a atendente sustentou que, mediante leitura do acórdão regional, era possível concluir que, embora não houvesse proibição do uso do sanitário, havia restrição do tempo de uso. Na avaliação dela, isso seria suficiente para ofender a dignidade, motivando o pagamento de indenização por dano moral.

TST: norma regulamentadora

O controle imposto pela empresa de call center “encontra-se expressamente coibido pela Norma Regulamentadora 17, anexo II, do Ministério do Trabalho”, destacou  o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso. A disciplina aplicada pelo empregador, segundo o ministro, submeteu a atendente “a constrangimento diário, de natureza sutil e até velada, mas inequivocamente danosa aos direitos da personalidade de quem trabalha, e com possíveis consequências a longo prazo para a saúde”, frisou.

O Anexo II da NR 17 trata especificamente dos operadores de teleatendimento. Editada por meio da Portaria SIT 09, de 30/3/2007, a norma resultou de diagnóstico das condições de trabalho em call centers feito por diversos pesquisadores que constataram o adoecimento de empregados devido ao controle do uso do sanitário. As doenças eram infecções urinárias e problemas miccionais.

Rotatividade setorial

Testemunha relatou que a ida ao sanitário deveria ser antecedida de pedido de autorização ao superior hierárquico, sempre deferido. Para o relator, “o conhecimento da precária condição de trabalho desses atendentes e da possibilidade de dispensa sem justa causa (largamente utilizada pelos empregadores do setor, visto que se trata de ramo econômico com um dos maiores índices de rotatividade setorial), aliado à simples existência de um regramento quanto ao uso do sanitário, torna implícito que o uso considerado ‘excessivo’ do banheiro acarretaria constrangimentos profissionais para o empregado”.

Na avaliação de Vieira de Mello Filho, o controle prévio e o estabelecimento de momentos preferenciais (confessos pela empresa e retratados no acórdão do TRT) “tornam constrangedora, excepcional e desprovida de preservação da intimidade a ida ao banheiro que ocorra fora desses parâmetros”. Também, ainda segundo o ministro, transfere para o empregador “o controle sobre uma dimensão íntima e inerente ao exercício da mais primeva autonomia pelo ser humano adulto”, enfatizou.

Serviços ininterruptos

Em relação às necessidades empresariais de que o atendimento não seja interrompido, cumpre observar, na visão do relator, “que o eventual uso de má-fé da faculdade de ir ao banheiro por um empregado, como forma de se furtar ao serviço, além de ser algo de difícil verossimilhança, deve ensejar uma preocupação da empresa na solução específica dos casos desviados”. Não seria a hipótese, ainda na avaliação do ministro, de adoção de uma política geral.

Ele concluiu que, “longe de se tolerar a submissão dos empregados a tais restrições e constrangimentos, o que se impõe é uma resposta judicial adequada ao problema, que permita que os gestores do setor revejam práticas deletérias e nocivas à saúde e ao bem-estar da categoria”, concluiu Vieira de Mello Filho.

A Sétima Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.  (LT/GS)

Processo: RR – 2324-80.2014.5.02.0069

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24757238?fbclid=IwAR2KpPw6GKRySYCb9nsmQKIMPkoG7IKUJSDxPVLKiUYVEUEOT8PwTA4J_WQ

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Lisboa- Workshop sobre legislação laboral portuguesa – 21 Outubro 2017


Workshop sobre legislação laboral portuguesa

O Sindicato dos trabalhadores do call-Center, em contacto com vários trabalhadores / as, vimos a necessidade de esclarecer e informar os trabalhadores / as da konecta sobre os seus direitos na legislação laboral de Portugal, para que não sofram ilegalidades na empresa, devido ao desconhecimento que os / as trabalhadores / as podem ter da legislação laboral portuguesa.

Ao mesmo tempo, queremos apresentar o nosso sindicato como uma ferramenta de organização, informação e luta para os / os trabalhadores / as de todos os call-Centers e de konecta também.

Para participar, envia nos un mensagen!

Adere a este evento : https://www.facebook.com/events/124986164872416

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Tem até sexta para rejeitar receber subsídios em duodécimos


Questões que se levantam:

Será esta política de uma forma a “compensar” o  reduzido aumento do salário mínimo dos 530€ para os 557€?

O que ganha o estado, o que ganham as empresas, o que ganha o trabalhador com esta situação?

 

duodecimos

02.01.2017 15h43

Os trabalhadores do privado que não queiram receber os subsídios em duodécimos têm de avisar os patrões até sexta-feira.

O prazo é válido para os trabalhadores dos quadros. Se nada disserem à entidade empregadora, as empresas vão assumir que metade do subsídio de Natal e metade do subsídio de férias devem ser pagas com o salário. Já os trabalhadores a prazo têm de fazer um acordo escrito com o empregador.

O Governo resolveu estender o regime dos duodécimos pelo quinto ano consecutivo, apesar das críticas que o primeiro-ministro fez no passado a este modelo.

Já no caso dos trabalhadores do Estado, não há opção: o subsídio de férias é pago na totalidade no verão. Já metade do de Natal é pago todos os meses, em duodécimos.

 

Como vão ser pagos o Subsídio de Natal e de Férias no Setor Privado em 2017?

Mais informações em:

http://economiafinancas.com/2016/subsidio-natal-ferias-no-setor-privado-2017/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+EconomiaFinancas+%28Economia+%26+Finan%C3%A7as%29

 

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DESABAFO DE UM EX-TELEMARKETING!


No Brasil os trabalhadores de Call Center trabalham menos horas de trabalho que em Portugal, no entanto, as condições são igualmente precárias…

Estamos a lidar com Multinacionais Pessoal o Sistema é o Mesmo!

Este é um testemunho de um jovem mas cada vez mais a idade média dos trabalhadores em Call Center está a aumentar devido à escassez de faltas de outras oportunidades de trabalho em outros sectores.

 

 

assedio-e-punido-por-lei

SABIAS QUE:

Aquele comentário indesejado sobre o teu corpo é assédio sexual? Sabias que aquela brincadeira inocente em que um colega ou um chefe te toca é assédio? Sabias que as “inofensivas” insinuações feitas pela chefia todos os dias, são assédio? Sabias que aquelas piadas “amigáveis” sobre a tua orientação sexual também são assédio?

Sabias que o assédio é punido por lei?

AFINAL…. O QUE É O ASSÉDIO SEXUAL?

“Assédio sexual é todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.”

http://www.cite.gov.pt/pt/acite/dirdevtrab005.html

 

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Trabalhadores e Trabalhadoras da Concentrix com Futuro Incerto… 2ª Assembleia dia 20 de Dezembro…Haverá Greve Geral!?!


 

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No seguimento da Assembleia de Trabalhadores dia 6 de Dezembro em Braga(Assembleia de Trabalhadores dia 6 de Dezembro. Não Faltes…Todos Juntos Somos Muito Mais Fortes), a direcção do STCC ( Sindicato dos Trabalhadores de Call Center) esteve reunida no passado dia 08 de Dezembro em Lisboa no sentido de analisar todo este processo e formas de garantir os direitos de todos os trabalhadores e eventuais medidas a adoptar no decorrer deste processo.

Ontem em Braga os colegas da Concentrix estiveram reunidos em Assembleia. A Adecco, empresa de trabalho temporário que opera neste call-center, vai terminar o contrato com a “empresa-mãe”, a Concentrix, e pretende despedir os cerca de 500 trabalhadoras que tem “a seu cargo”.

Existem promessas de que estes trabalhadores – ou parte – será recontratado pela Randstad ou pela Manpower, para fazer o mesmo trabalho, no mesmo local, perdendo a antiguidade, efectividade e direitos conquistados. Ficando mais precários e expostos a despedimentos futuros. É uma vergonha! Estes colegas deviam ser contratados directamente pela Concentrix, que lava as mãos deste escandaloso despedimento colectivo!

O STCC defende a transmissão destes trabalhadores, com todos os direitos e antiguidade, para a Randstad e Manpower. Apoiaremos qualquer forma de luta decididas pelos trabalhadores e seus representantes. A Precariedade não é uma sina!

Concentrix será mesmo um Concentrado fraudulento!!???!?!?

https://taslogado.wordpress.com/2016/10/30/concentrix-sera-mesmo-um-concentrado-fraudulento/

 

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Assembleia de trabalhadores
20 de Dezembro
Junta de Freguesia da Sé, R. Dom Afonso Henriques nº.1, 4700-031 Braga

Todos Juntos Somos Muito Mais Fortes!

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Licença de paternidade aumenta para um mês em Espanha


direitos-de-parentalidade

Os espanhóis vão poder usufruir de um mês de licença de paternidade a partir de janeiro. A confirmação da medida foi dada esta sexta-feira em conferência de imprensa pelo porta-voz do Governo espanhol. Em Portugal, a licença obrigatória está limitada a 15 dias.

Este acrescento à licença de paternidade para os casos de nascimento, adoção e acolhimento, tem vindo a ser adiado ano após ano. Estava prometido desde 2009. E faz parte de um pacote criado para fomentar a conciliação do trabalho com a vida familiar, que prevê o fim da jornada laboral às 18 horas.

Estima-se que os custos para o erário público sejam de 400 milhões de euros em 2017, e 800 milhões de euros em 2018, noticia a imprensa espanhola.

Em Portugal, a licença obrigatória gozada pelo pai aquando do nascimento de um filho passou a 31 de março de 10 para 15 dias úteis, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado 2016. De qualquer modo, o regime global é diferente no nosso país.

Em Portugal, ao contrário do que sucede em Espanha, os dias podem ser gozados interpolados durante os 30 dias que sucedem ao nascimento da criança, quando em Espanha terão de ser de forma ininterrupta, segundo alerta a associação espanhola Plataforma por Licenças Iguais e Intransferíveis de Nascimento e Adoção. Em Portugal, o pai também pode dividir dias com a mãe da licença de parentalidade total.

A Plataforma espanhola critica, aliás, a medida por, afinal, não se aproveitar a oportunidade para que pais possam ficar alguns dias ao comando do cuidado dos filhos. Em Espanha, isso não é possível. Não se contempla a possibilidade de pai e mãe se revezarem durante este período. Em Espanha, as mães têm direito a uma total de 16 semanas de licença de maternidade

Entre nós, a lei de parentalidade revela-se mais flexível. A mãe e pai têm direito a uma licença inicial de 120 ou 150 dias, que podem ser gozados alternadamente ou até em simultâneo, havendo nesses casos condições especiais que definem reduções salariais.

Na Noruega, os pais podem usufruir de uma licença de 112 dias.

Fonte: http://www.jn.pt/nacional/interior/licenca-de-paternidade-aumenta-para-um-mes-em-espanha-5556418.html

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