Liberdade ou Direito para ir ao WC?!?! Vale a pena lutar pelos direitos e pela justiça!


A Sétima Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Como apoio aos trabalhadores e trabalhadoras a exercer funções laborais em call center no Brasil aqui vai a nossa página logada brasileira em coordenação conjunta com colegas do Brasil…

Tamos logados directamente de São Paulo!

Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. que prestava serviços para o Banco Santander (Brasil) S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil.

A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou gravidade compatíveis com dano moral. “Disciplinar o uso do banheiro, permitindo-o mediante autorização de superior hierárquico se insere no poder diretivo do empregador”, avaliou o TRT, ao considerar que as atividades de atendimento telefônico são “de frequência contínua e ininterrupta”.

No recurso de revista ao TST, a atendente sustentou que, mediante leitura do acórdão regional, era possível concluir que, embora não houvesse proibição do uso do sanitário, havia restrição do tempo de uso. Na avaliação dela, isso seria suficiente para ofender a dignidade, motivando o pagamento de indenização por dano moral.

TST: norma regulamentadora

O controle imposto pela empresa de call center “encontra-se expressamente coibido pela Norma Regulamentadora 17, anexo II, do Ministério do Trabalho”, destacou  o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso. A disciplina aplicada pelo empregador, segundo o ministro, submeteu a atendente “a constrangimento diário, de natureza sutil e até velada, mas inequivocamente danosa aos direitos da personalidade de quem trabalha, e com possíveis consequências a longo prazo para a saúde”, frisou.

O Anexo II da NR 17 trata especificamente dos operadores de teleatendimento. Editada por meio da Portaria SIT 09, de 30/3/2007, a norma resultou de diagnóstico das condições de trabalho em call centers feito por diversos pesquisadores que constataram o adoecimento de empregados devido ao controle do uso do sanitário. As doenças eram infecções urinárias e problemas miccionais.

Rotatividade setorial

Testemunha relatou que a ida ao sanitário deveria ser antecedida de pedido de autorização ao superior hierárquico, sempre deferido. Para o relator, “o conhecimento da precária condição de trabalho desses atendentes e da possibilidade de dispensa sem justa causa (largamente utilizada pelos empregadores do setor, visto que se trata de ramo econômico com um dos maiores índices de rotatividade setorial), aliado à simples existência de um regramento quanto ao uso do sanitário, torna implícito que o uso considerado ‘excessivo’ do banheiro acarretaria constrangimentos profissionais para o empregado”.

Na avaliação de Vieira de Mello Filho, o controle prévio e o estabelecimento de momentos preferenciais (confessos pela empresa e retratados no acórdão do TRT) “tornam constrangedora, excepcional e desprovida de preservação da intimidade a ida ao banheiro que ocorra fora desses parâmetros”. Também, ainda segundo o ministro, transfere para o empregador “o controle sobre uma dimensão íntima e inerente ao exercício da mais primeva autonomia pelo ser humano adulto”, enfatizou.

Serviços ininterruptos

Em relação às necessidades empresariais de que o atendimento não seja interrompido, cumpre observar, na visão do relator, “que o eventual uso de má-fé da faculdade de ir ao banheiro por um empregado, como forma de se furtar ao serviço, além de ser algo de difícil verossimilhança, deve ensejar uma preocupação da empresa na solução específica dos casos desviados”. Não seria a hipótese, ainda na avaliação do ministro, de adoção de uma política geral.

Ele concluiu que, “longe de se tolerar a submissão dos empregados a tais restrições e constrangimentos, o que se impõe é uma resposta judicial adequada ao problema, que permita que os gestores do setor revejam práticas deletérias e nocivas à saúde e ao bem-estar da categoria”, concluiu Vieira de Mello Filho.

A Sétima Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.  (LT/GS)

Processo: RR – 2324-80.2014.5.02.0069

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24757238?fbclid=IwAR2KpPw6GKRySYCb9nsmQKIMPkoG7IKUJSDxPVLKiUYVEUEOT8PwTA4J_WQ

Empregos para o Clima

@Stcc,tás logado?
https://www.facebook.com/TasLogadoLx/

A CASA, DE TRABALHADORES PARA TRABALHADORES
JUNTA-TE A NÓS!

Juntos Na Luta

https://www.facebook.com/acasa2016/
http://www.acasaonline.pt/
casasindical2016@gmail.com

PARTILHA! DIVULGA! SINDICALIZA-TE!

stcc-logo

Podes continuar a Assinar a nossa Petição de Profissão de Desgaste Rápido
Já pensaste em Ser o/a Delegado/a Sindical Logado/a?
CLICKAQUI e Faz a Diferença Hoje!
https://goo.gl/IAJdiA

Boletim taslogado Sindicato dos Trabalhadores de Call Center

Sindicato dos Trabalhadores de Call Center

A Brincadeira acabou, o tás logado já chegou!

STCC
STCC, o nosso compromisso é regular todo o sector!
UMA SÓ VOZ
UM SÓ CAMINHO
O DA MELHORIA das nossas condições laborais.
A União dos Trabalhadores
extermina os Prevaricadores
UNIDOS SOMOS MUITO MAIS FORTES.

 

 

 

Anúncios

Publicado por

Danilo tás logado?

Defensor dos Direitos Humanos dos quais um deles é o direito do trabalho, melhorar apenas um dos 30 direitos humanos já fará com que muitos dos restantes também sejam melhorados. Cidadania, Igualdade e Urbanidade para todos nós! Se temos deveres também temos direitos. Usufrui e partilha o tás logado com o Mundo! Faz chegar mais longe o poder da tua Voz! loga-te a nós! Sindicato dos Trabalhadores de Call Center http://www.stcc.pt/ https://taslogado.wordpress.com/

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s